No tempo do "absolutismo", os concelhos no reino e no Ultramar eram unidades políticas representativas e autónomas, gozavam de privilégios, foros e liberdades, eram governados pelas elites locais e possuiam riqueza, força negocial, produção legislativa e autodeterminação. A simples visita de um aristocrata, de um prelado, um juíz de fora, um cobrador de impostos, a passagem de uma coluna militar ou a visita do Rei ou de um seu representante careciam de autorização do corpo representativo. Quando Lisboa se lhes impôs, passaram a ser governados do Terreiro do Paço, foram submetidos à tributação fiscal, perderam isenções, privilégios e liberdades, viram a representação usurpada por políticos profissionais e por governadores. No tempo do "absolutismo", eram cidadãos de concelho todos os homens livres maiores de idade. Quando isso acabou, o corpo eleitoral passou a ser censitário e fixado nos limites dos beati possidenti, dele se excluindo todos quantos não fizessem prova de posse de propriedade e riqueza. A cidadania plasmada pela Consituição Histórica e pela indiferenciação dos súbditos perante o Rei foi substituída por uma abstracção de "cidadania" que ainda hoje se contenta em enunciar direitos desligados da capacidade interventiva das pessoas.
No tempo do "absolutismo", eram portugueses de direito todos os cristãos que vivessem nos concelhos do Reino ou do Ultramar e aceitassem os princípios da monarquia orgânica de poder indirecto. Da costa de África aos confins do Oriente, as comunidades auto-governavam-se, não havia distinção de origem étnica, a posse do património público era fiscalizado, as instituições matriciais da unidade social - o concelho e a misericóridia - regiam-se por regimentos próprios. Quando tudo isso foi proscrito, os naturais passaram a súbditos, logo depois colonizados e a ideia de "português" foi varrida pelo preconceito racial. De longe chegaram em catadupa leis, regulamentos, avisos e burocratas estranhos ao meio e a propriedade pública e das missões foi usurpada por administradores nomeados pelo centro do poder distante e cego.
No tempo do "absolutismo", sobretudo na sua fase final, governantes notáveis houve que propugnaram a via da industrialização (José Acúrcio das Neves) e da revitalização global do comércio português (Miguel de Arriaga) no quadro da parceria luso-britânica. Portugal, através do ainda polémico tratado de Comércio e Navegação Luso-Britânico de 1810, passou a ser, de facto, uma economia liberal e capitalista, mercê da aplicação do alvará com força de lei de 4 de Fevereiro de 181, que procurou organizar o livre comércio entre as diversas partes do império. Depois, tudo caiu nas mãos de banqueiros, prestamistas e usurários.
3 comentários:
engraçado o Miguel ter escrito isso agora, visto que Acúrsio das Neves é um personagem que tenho vindo a estudar, bem como a sua época, nas pausas do estudo (que estão cada vez a ficar maiores).
Caro Miguel Castelo-Branco,
Ao ler o seu texto - independentemente de concordar ou discordar com aquilo que defende - houve uma frase que me chamou a atenção: "No tempo do "absolutismo", eram cidadãos de concelho todos os homens livres maiores de idade. Quando isso acabou, o corpo eleitoral passou a ser censitário e fixado nos limites dos beati possidenti, dele se excluindo todos quantos não fizessem prova de posse de propriedade e riqueza. "
Sabe quem eram e como eram eleitos os vereadores das Câmaras Municipais no "absolutismo"? Destes cargos eram excluídos todos aqueles que não fizessem posse de propriedade ou riqueza e de...nobreza (fosse esta civil ou de linhagem). Os sistemas eleitorais durante o "absolutismo" foram muito mais restritivos do que no "liberalismo".
Caro Miguel,
Essa é uma discussão deveras interessante. Porém, não tenho dúvidas de que o absolutismo era muito mal, ou melhor, que a tendência absolutista era má, mas a sua capacidade destrutiva era muito reduzida em comparação com a dos regimes que vieram depois. O facto de várias liberdades feudais terem sobrevivido à voracidade do poder central nessas épocas, coisa que as "democracias" não permitiram, é uma prova. Se o antigo regime fosse tão absoluto, não teria havido Vendéia...
Penso que isso se devia a dois factores; o primeiro era a religião cristã, que sempre foi um entrave ao poder absoluto, e o segundo era a própria monarquia. Fazer frente a uma monarca ambicioso é mais fácil do que a um regime sem rosto que diz ser a encarnação da nação.
Ainda lembro de ter lido num estudo rigoroso sobre o governo de Luís XIV, o rei "absoluto" por excelência, que a quantidade de funcionários públicos era de 6 mil indivíduos numa França de aproximadamente de 30 milhões de habitantes, e os impostos arrecadados equivaliam a cerca de 4% do que se poderia chamar de PIB.
Ah! Maldita revolução francesa! Ao invés de resolver um problema que até nem era de difícil resolução, a tendência centralista iniciada com a era moderna, criou um monstro incomparavelmente mais voraz, que nos dois séculos seguintes levou ao extermínio de 300 milhões de inocentes.
Um abraço.
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